5 Direitos Essenciais da Criança Autista Que Você Precisa Conhecer

Dra Micare Ribeiro

25 de nov. de 2024

Quando falamos em direitos das crianças autistas, estamos tratando de algo muito maior do que simples normas: estamos falando de inclusão, respeito e acesso a oportunidades para que essas crianças possam alcançar seu pleno potencial. No Brasil, existem legislações específicas que garantem esses direitos, mas muitos pais e responsáveis não sabem exatamente como reivindicá-los.

1. Direito à Saúde: Atendimento Especializado e Terapias Necessárias

As crianças autistas têm direito ao diagnóstico precoce e ao acesso a tratamentos adequados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo plano de saúde, incluindo:

Terapias multidisciplinares, como ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Tratamentos específicos, como equoterapia, quando prescritos por um médico.

Segundo a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, os planos de saúde não podem limitar a quantidade de sessões ou o tipo de terapia. Caso o plano negue, os responsáveis podem recorrer judicialmente.

2. Direito à Educação Inclusiva

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Constituição Federal, nenhuma criança pode ser recusada em uma escola por ter autismo. Além disso, as escolas públicas e privadas devem:

Oferecer adaptações curriculares.

Garantir professores capacitados.

Disponibilizar mediadores escolares quando necessário.

Se uma escola se recusar a matricular uma criança autista ou não oferecer o suporte adequado, os pais têm o direito de denunciar à Secretaria de Educação ou até entrar com uma ação judicial.

3. Direito à Isenção de Impostos em Compras e Veículos

A criança autista tem direito à isenção de impostos, como o IPVA e o ICMS, na compra de veículos adaptados ou utilizados para transporte regular.

Além disso, medicamentos, tratamentos e produtos indispensáveis ao cuidado da criança podem ser adquiridos com isenção de impostos em alguns casos. Para isso, os responsáveis precisam solicitar o benefício nos órgãos competentes, como a Receita Federal.

4. Direito à Assistência Social e Benefícios Financeiros

Crianças autistas de famílias de baixa renda podem acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal. Esse direito é previsto no LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), desde que a renda familiar seja de até ¼ do salário-mínimo por pessoa.

Além disso, existem programas estaduais e municipais que oferecem apoio financeiro ou terapias gratuitas.

5. Direito à Prioridade em Serviços Públicos e Privados

A criança autista é reconhecida pela Lei nº 10.048/2000 como uma pessoa com deficiência (PCD) e, por isso, tem prioridade em filas de atendimento em hospitais, bancos e outros estabelecimentos.

Além disso, a Lei Berenice Piana determina que crianças autistas devem ter acesso preferencial aos serviços de saúde e educação, garantindo celeridade no atendimento.

Como Garantir Esses Direitos?

Embora as leis estejam ao lado das crianças autistas, a realidade nem sempre reflete isso. Veja como agir caso enfrente dificuldades:

Documente tudo: Reúna laudos médicos, receitas e outros documentos que comprovem a necessidade.

Busque suporte jurídico: Um advogado especialista irá te orientar a resolver conflitos com escolas, planos de saúde e outros serviços.

Denuncie irregularidades: Órgãos como o Procon, ANS e Ministério Público estão prontos para receber denúncias.

O Conhecimento é o Maior Aliado

Os direitos das crianças autistas existem para garantir que elas possam viver com dignidade e ter acesso às mesmas oportunidades que qualquer outra criança. Conhecer e reivindicar esses direitos é uma forma de lutar por um futuro mais justo e inclusivo.

Se você enfrenta dificuldades ou tem dúvidas entre em contato com meu escritório clicando aqui.

Quando falamos em direitos das crianças autistas, estamos tratando de algo muito maior do que simples normas: estamos falando de inclusão, respeito e acesso a oportunidades para que essas crianças possam alcançar seu pleno potencial. No Brasil, existem legislações específicas que garantem esses direitos, mas muitos pais e responsáveis não sabem exatamente como reivindicá-los.

1. Direito à Saúde: Atendimento Especializado e Terapias Necessárias

As crianças autistas têm direito ao diagnóstico precoce e ao acesso a tratamentos adequados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo plano de saúde, incluindo:

Terapias multidisciplinares, como ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Tratamentos específicos, como equoterapia, quando prescritos por um médico.

Segundo a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, os planos de saúde não podem limitar a quantidade de sessões ou o tipo de terapia. Caso o plano negue, os responsáveis podem recorrer judicialmente.

2. Direito à Educação Inclusiva

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Constituição Federal, nenhuma criança pode ser recusada em uma escola por ter autismo. Além disso, as escolas públicas e privadas devem:

Oferecer adaptações curriculares.

Garantir professores capacitados.

Disponibilizar mediadores escolares quando necessário.

Se uma escola se recusar a matricular uma criança autista ou não oferecer o suporte adequado, os pais têm o direito de denunciar à Secretaria de Educação ou até entrar com uma ação judicial.

3. Direito à Isenção de Impostos em Compras e Veículos

A criança autista tem direito à isenção de impostos, como o IPVA e o ICMS, na compra de veículos adaptados ou utilizados para transporte regular.

Além disso, medicamentos, tratamentos e produtos indispensáveis ao cuidado da criança podem ser adquiridos com isenção de impostos em alguns casos. Para isso, os responsáveis precisam solicitar o benefício nos órgãos competentes, como a Receita Federal.

4. Direito à Assistência Social e Benefícios Financeiros

Crianças autistas de famílias de baixa renda podem acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal. Esse direito é previsto no LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), desde que a renda familiar seja de até ¼ do salário-mínimo por pessoa.

Além disso, existem programas estaduais e municipais que oferecem apoio financeiro ou terapias gratuitas.

5. Direito à Prioridade em Serviços Públicos e Privados

A criança autista é reconhecida pela Lei nº 10.048/2000 como uma pessoa com deficiência (PCD) e, por isso, tem prioridade em filas de atendimento em hospitais, bancos e outros estabelecimentos.

Além disso, a Lei Berenice Piana determina que crianças autistas devem ter acesso preferencial aos serviços de saúde e educação, garantindo celeridade no atendimento.

Como Garantir Esses Direitos?

Embora as leis estejam ao lado das crianças autistas, a realidade nem sempre reflete isso. Veja como agir caso enfrente dificuldades:

Documente tudo: Reúna laudos médicos, receitas e outros documentos que comprovem a necessidade.

Busque suporte jurídico: Um advogado especialista irá te orientar a resolver conflitos com escolas, planos de saúde e outros serviços.

Denuncie irregularidades: Órgãos como o Procon, ANS e Ministério Público estão prontos para receber denúncias.

O Conhecimento é o Maior Aliado

Os direitos das crianças autistas existem para garantir que elas possam viver com dignidade e ter acesso às mesmas oportunidades que qualquer outra criança. Conhecer e reivindicar esses direitos é uma forma de lutar por um futuro mais justo e inclusivo.

Se você enfrenta dificuldades ou tem dúvidas entre em contato com meu escritório clicando aqui.