Direitos dos Autistas na Saúde: Conheça e Garanta Seus Direitos
Dra Micare Ribeiro
•
30 de jul. de 2024
Direito ao tratamento do autismo assegurado por lei
Saiba como a Lei Berenice Piana assegura direitos aos autistas na saúde pública e privada
Desde a criação da Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764, de 2012), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidas como pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados às PCDs (Pessoas com Deficiência).Neste artigo vamos analisar os direitos dos autistas na área da saúde, abordando desde o diagnóstico até a intervenção.
Os planos de saúde são obrigados a custear ou reembolsar o atendimento a pessoas com autismo por profissionais da equipe multidisciplinar, e devem cumprir várias obrigações, como:
Não Limitar Sessões de Terapias: De acordo com a ANS, pessoas com TEA têm um limite mínimo, não máximo, para sessões de terapia. Se necessário, com comprovação médica, o plano deve disponibilizar todas as sessões requeridas.
Carência Estendida: Autistas não enfrentam carência estendida para intervenções, cumprindo os mesmos prazos de carência que as pessoas neurotípicas, com um prazo máximo de 180 dias após o contrato.
Realizar Atendimento no Prazo: Seguindo a Resolução Normativa 259, os planos devem cumprir prazos específicos para procedimentos e consultas, como:
Urgência e emergência: atendimento imediato.
Exames de análises clínicas: 3 dias úteis.
Consultas básicas: 7 dias úteis.
Terapias e consultas com especialistas: 10 dias úteis.
Consultas com psiquiatras e neurologistas: 14 dias úteis.
Procedimentos de alta complexidade: 21 dias úteis.
Durante a pandemia, esses prazos foram dobrados, mas as operadoras não podem exigir prazos maiores para pessoas no espectro.
Conclusão:
Os direitos dos autistas na área da saúde são amplos e garantidos por lei, é fundamental conhecer e exigir esses direitos. Caso encontre dificuldades para acessar esses benefícios ou precise de orientação jurídica, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a garantir que todos os direitos de saúde dos autistas sejam respeitados.
Entre em contato conosco hoje mesmo e assegure o melhor atendimento para pessoas com autismo.
Palavras-chave:
Direitos dos autistas
Saúde pública autismo
Lei Berenice Piana
Diagnóstico precoce autismo
Intervenção multidisciplinar TEA
Medicamentos gratuitos autismo
Plano de saúde autismo
ANS e autismo
Terapias autismo
Direitos na saúde autismo
Saiba como a Lei Berenice Piana assegura direitos aos autistas na saúde pública e privada
Desde a criação da Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764, de 2012), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são reconhecidas como pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados às PCDs (Pessoas com Deficiência).Neste artigo vamos analisar os direitos dos autistas na área da saúde, abordando desde o diagnóstico até a intervenção.
Os planos de saúde são obrigados a custear ou reembolsar o atendimento a pessoas com autismo por profissionais da equipe multidisciplinar, e devem cumprir várias obrigações, como:
Não Limitar Sessões de Terapias: De acordo com a ANS, pessoas com TEA têm um limite mínimo, não máximo, para sessões de terapia. Se necessário, com comprovação médica, o plano deve disponibilizar todas as sessões requeridas.
Carência Estendida: Autistas não enfrentam carência estendida para intervenções, cumprindo os mesmos prazos de carência que as pessoas neurotípicas, com um prazo máximo de 180 dias após o contrato.
Realizar Atendimento no Prazo: Seguindo a Resolução Normativa 259, os planos devem cumprir prazos específicos para procedimentos e consultas, como:
Urgência e emergência: atendimento imediato.
Exames de análises clínicas: 3 dias úteis.
Consultas básicas: 7 dias úteis.
Terapias e consultas com especialistas: 10 dias úteis.
Consultas com psiquiatras e neurologistas: 14 dias úteis.
Procedimentos de alta complexidade: 21 dias úteis.
Durante a pandemia, esses prazos foram dobrados, mas as operadoras não podem exigir prazos maiores para pessoas no espectro.
Conclusão:
Os direitos dos autistas na área da saúde são amplos e garantidos por lei, é fundamental conhecer e exigir esses direitos. Caso encontre dificuldades para acessar esses benefícios ou precise de orientação jurídica, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a garantir que todos os direitos de saúde dos autistas sejam respeitados.
Entre em contato conosco hoje mesmo e assegure o melhor atendimento para pessoas com autismo.
Palavras-chave:
Direitos dos autistas
Saúde pública autismo
Lei Berenice Piana
Diagnóstico precoce autismo
Intervenção multidisciplinar TEA
Medicamentos gratuitos autismo
Plano de saúde autismo
ANS e autismo
Terapias autismo
Direitos na saúde autismo
Micare Ribeiro
ADVOGADA
Dra. Micare, especialista em direito do consumidor, dedicada a combater injustiças e proteger consumidores.
Localização
Rua Expedicionário Geraldo Baeta, 30 Sala 7 - Bairro Centro.
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35.490-000
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